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sexta-feira, 30 de março de 2012

29 de Março de 2012, Cinelândia. A VERDADE!

Rio de Janeiro, 29 de março de 2012. O que tem para hoje?

Sou Administradora de empresas por formação, sou Comunicadora por vocação, estudante de Direito por curiosidade e interesse nos interesses da Nação.

Diante das características acima expostas, acabei atuando sem Formação, como jornalista, no ano de 2010, quando trabalhei para a campanha presidencial de José Serra. Ali, senti que meu nascimento finalmente tinha algum sentido! Eu percebi um dom, e o explorei ao máximo.

Resultado? Ao fazer a cobertura jornalística, pela então “Rede Mobiliza”, de um evento em formato de painel de debates, sobre Liberdade de Expressão, contando com as presenças do então presidente do Instituto Millenium, Paulo Uebel (hoje fora do Brasil e substituído por Priscila Pereira Pinto), Generais da reserva que comandam a Revista do Clube Militar, Reinaldo Azevedo e Merval Pereira, fui cadastrada pela Revista do Clube Militar como jornalista. Então, recebo todos os convites para os eventos de mesmo tipo.

No dia 21 de Março de 2012, recebi em minha caixa de entrada, um convite para um evento promovido pelo Clube Militar. Honrada, agradeço pela compreensão, respeito e parceria, do General Ex. Renato Tibau da Costa, presidente do Clube, que assina o convite.
Aqui, a imagem do CONVITE que recebi por e-mail:


Independente do viés político, qual brasileiro que tenha um compromisso com a verdade não se interessaria em comparecer e cobrir um evento como o descrito no Convite? Eu é que não! Interessei-me, e muito, e confirmei minha presença assim que consegui! Pela primeira vez, as “portas dos militares” estavam abertas ao público para que fossem feitas as perguntas que queremos fazer há tanto tempo. E os militares responderam! Sem, inclusive, intenção de defesa de seus atos. Confessaram a ditadura, comentaram ações de prisão e interrogatório. Claro, de acordo com a versão deles.

O que me chamou atenção, porém, foi uma fala do hoje jornalista Aristóteles Drummont: “Os militares estão expondo sua versão. Mas será que vocês conseguirão o mesmo da guerrilha?”

Não! A Guerrilha não fala. O que fala, é com orgulho! Como se tivessem salvado o país do bicho papão. Vale matar para salvar? Não! De lado nenhum! Mas por que somente um dos lados assume suas mortes?

Ainda de acordo com meu compromisso com a verdade, fiz a cobertura em tempo real, pelo twitter, daquilo que VI e VIVENCIEI. E divido, aqui com os leitores, sem qualquer pretensão de tomar partido. Tomei partido de mim mesma, agredida, ontem, pelos manifestantes que se diziam pela “Liberdade”. E a minha liberdade, que eles tentaram tirar?
Vamos aos fatos:

Cheguei à Avenida Rio Branco, no Centro do Rio de Janeiro, exatamente às 14:48 horas, do dia de ontem. Não significa que cheguei ao Clube nesse horário, uma vez que a Avenida já estava tumultuada com uma manifestação NÃO PACÍFICA. Demorei  aproximadamente 40 minutos para conseguir chegar até o Estacionamento da Cinelândia.

Ao colocar os pés na calçada em frente ao Clube Militar, comecei a ouvir gritos de “sanguinária, assassina, ditadora....” e outros nomes menos próprios ainda, apenas por tentar entrar, informando ser da imprensa, no Clube para cobrir o evento. Lembrando, meu nascimento ocorreu em 1979 e eu sou CIVIL.

O Policial Militar a quem pedi licença para entrar, informou que não estava autorizado a deixar que ninguém mais entrasse, uma vez que os  manifestantes estavam tentando agredir às pessoas. Imediatamente, aproximadamente 7 fotógrafos bateram fotos e mais fotos minhas, não sei com qual objetivo.

Então, o policial me instruiu a pedir autorização a alguém de dentro do Clube. Devidamente autorizada e instruída a entrar pela rua Santa Luzia, na lateral do prédio, pedi ao policial que me oferecesse um pingo de proteção, para que eu pudesse, sem ser mais agredida (eles nos atingiam com as bandeiras dos partidos), a tirar fotos da multidão que bloqueava a entrada da Rio Branco, do Clube Militar.
Fotos:




Faço a volta, acesso o Clube pela rua Santa Luzia, e vejo, logo em sequência, a chegada do General Nilton Cerqueira. Este, levou uma chuva de ovos, que chegaram a ser jogados em mim também, mas tive sorte e MUITA proteção da Polícia! Muita mesmo! Ontem quem apanhou por mim, foram os oficiais da Polícia Militar! Obrigada, senhores!

Ainda no térreo, aguardo o elevador para subir ao quinto andar, onde acontecia o Painel de debates. Com a chegada do General Nilton Cerqueira, os manifestantes se inflamaram mais, e quase romperam a barreira policial. Um dos generais então presentes no andar térreo, em desespero, grita: “Por favor, SAIAM DAQUI!”, para nós, que aguardávamos o elevdor. Cumpri a ordem, subi um lance de escada e tomei, então, o elevador até o quinto andar, partindo do segundo.

Suada, suja de respingos de ovos, cansada, chego ao evento, e encontro todos sentados, a grande maioria de idosos, muita ordem e MUITA, mas MUITA, cordialidade dos representantes do Clube. Agradeço à Ana, Katia e Denise pela sempre IMPECÁVEL recepção e colaboração. Quanto ao General Tibau, sempre agradeço! É um homem de honra!

Fotos:




Escuto, então, às falas de Ricardo Salles, que como eu, não era NASCIDO na época do golpe, mas foi brilhante em suas colocações, tanto contra quanto a favor, o já citado jornalista e militar, Aristóteles Drummond, Dr. Heitor de Paola e General Luiz Eduardo Rocha Paiva, que estava com a palavra quando cheguei  ao salão nobre.

Atrasada por conta dos manifestantes, perdi grande parte do evento, então, não posso dizer que o regime e o golpe não foram defendidos. Durante a minha estada e acompanhamento, o que assisti foi realmente um Painel de Debates sério e fiel ao propósito: contar a versão dos militares. Nada mais!
O Painel foi aberto, inclusive, a perguntas de QUALQUER UM da plateia. Todas foram respondidas. Sem censura.

No fim, enquanto Ricardo Salles encerrava o debate por FALTA DE MAIS PERGUNTAS, ouvimos o som de uma bomba, logicamente manipulada pela Polícia Militar. Sim, tratava-se de uma bomba de efeito moral, solta para dispersar a multidão que se manifestava ILEGALMENTE na porta do Clube.

Poucos minutos antes da bomba, já havia uma intensa movimentação da imprensa perto das janelas do quinto andar, porque os manifestantes passaram a cometer atos de vandalismo e o barulho aumentou muito.
Foto do momento que antecedeu a bomba:



Foto do movimento visível pela janela que usei, pós bomba:


Fomos, então, instruídos a tomar distância das janelas, pois os manifestantes começaram a tentar nos atingir. Da rua, até o quinto andar.
Por volta das 16:30, com o encerramento do evento,  fomos informados dos perigos que nos aguardavam na saída do Clube. Mais uma vez, a direção do Clube pediu a todos que aguardassem um pouco para sair, pois a Polícia Militar não estava com a situação sob controle, ainda.

Aproximadamente trezentas pessoas, entre estudantes das escolas militares, estudantes universitários civis que foram ali PARA ESTUDAR, convidados civis de várias categorias e militares, em sua maioria, da Reserva,  tiveram que ficar perambulando pelo Clube, enquanto não tínhamos segurança suficiente para sair.

17 horas: saio do quinto andar e me dirijo ao térreo, na intenção de sair do Clube e tomar o rumo de minha Faculdade, ali perto, onde minhas aulas têm início às 18:30 horas, diariamente.

Uma multidão se espreme no andar térreo do Clube. Ainda não havia segurança suficiente para nossa saída. A instrução: “Aguardem o policiamento de choque, saiam em pequenas turmas COM ESCOLTA DELES, e dirijam-se imediatamente às escadas de acesso ao metrô”.
Enquanto isso, fotografei os portões fechados do Clube, com os manifestantes MUITO PERTO, do outro lado, sedentos de sangue, ao que parecia!

Fotos do momento em que ficamos retidos:




Chegou a minha vez. Fui autorizada a sair. Pela Avenida Rio Branco. O cordão policial tinha dificuldades em conter os agressores. Eu mesma, fui atingida por uma bala de tinta na panturrilha direita e um grande recipiente com tinta vermelha foi violentamente arremessado contra mim. A mocinha estudante que estava imediatamente atrás de mim, alertou “Cuidado!”, e eu consegui desviar do recipiente em tempo. O mesmo explodiu, ao bater com muita força contra a parede do prédio do Clube. Perdi o vestido, a meia-calça e o par de botas que usei ontem. Além disso, fui atingida no rosto pela tinta, e no peito pelos sprays de pimenta, que não se sabia se vinham da Polícia ou dos manifestantes. Ambos os tinham!

Ao descermos as escadas, eu e oito estudantes de Direito da UFF, fomos atingidas pelos sprays. Eu, novamente, tive sorte. As meninas menos. Foram atingidas diretamente nos olhos, bocas e narizes. As oito passaram mal. Dirigi-me à sede do PSDB carioca, exatamente do outro lado da rua, e convidei as estudantes a me acompanharem, pelo menos para podermos nos lavar e beber água.

Salvas, finalmente, fomos extremamente bem tratadas e cuidadas pela equipe PSDBista presente. As meninas puderam seguir viagem para Niterói e eu pude ir resgatar meu carro e chegar à minha aula. Atrasada, às 19:00 horas, graças, novamente, aos manifestantes!

Aqui, colo link do “O Globo”, jornal criminoso por sua abordagem mentirosa do evento, com vídeo dos “pacíficos” manifestantes, que também mentem sobre suas próprias ações. Porque eu VI!
O que está sendo mostrado no vídeo, pela moça que se diz correspondente da UERJ (que pena da comunicação deles), são alguns sinais da MESMA TINTA que me atingiu.  Ela? Alega que são ferimentos.

A Polícia Militar foi, inclusive, chamada de “vagabunda”, pelo manifestante que aparece aqui, no link do "Estadão", sem camisa e de cabelos compridos. Ele estava fora do exercício de seu trabalho, ao que percebi (se é que realiza algum), mas a polícia que ele chamou de “vagabunda”, trabalhou MUITO, por conta dos atos dele:

Foto de meu rosto atingido pelos restos de uma bala de tinta. O “grosso” dessa, atingiu o policial da tropa de Choque que me escoltava (nesse momento, da foto, eu já estava a salvo, dentro da sede do PSDB):



Paro nas escadas do metrô, e mostro ao “câmera man”  da Band, minha etiqueta grafada “IMPRENSA” e o resultado, em mim produzido, pelas agressões dos manifestantes. ISSO não foi publicado em lugar algum.

Pediram os fatos! Os fatos são esses. Não sei manipular photoshop, tampouco tenho equipamento fotográfico profissional. Minhas fotos são ruins, e REAIS.

Com vergonha, alergia e ainda ferida moral e fisicamente, comento os fatos e exponho  um pouco mais de minha vida particular, nos próximos posts, para não matar o leitor de cansaço!

Agradecendo a todos os amigos que prestaram sua solidariedade,

Filhinha de Papai

quarta-feira, 28 de março de 2012

Direitos para invisíveis?

A grande maioria dos leitores, por serem poucos e próximos, sabe que eu voltei a estudar formalmente. Voltei ao curso de graduação. Direito! Frequento as aulas do primeiro semestre. Cheguei ontem.

Estou em fase de “reconhecimento de terreno”. Metafórica e literalmente.

Acabo de firmar amizade com o “flanelinha” que olha meu carro, estacionado na rua porque não há estacionamentos privados por perto.  Passo todos os dias pelos mesmos homens conversando na mesma esquina. Identifiquei o comércio do entorno. Estabeleci uma relação cordial com o dono do botequim onde compro minha água. Percebi que há uma marquise de um grande banco comercial, servindo de moradia para quatro pessoas, fixas, que pernoitam ali todos os dias, cobertos por papelão e deitados sobre papelão. Quando chego, dos quatro fixos, apenas uma senhora está, todos os dias, em meu caminho. Perguntei a ela se precisava de alguma ajuda.

Normal.

Seria o “normal”, de um comportamento “normal”, adotado por uma pessoa “normal”. Não fosse o fato de eu ter sido chamada de louca, ou pior, heroína, graças ao último comportamento descrito acima, por quem percebeu que eu apenas fiz contato, troquei dois beijinhos nas bochechas e perguntei se poderia ajudar, a uma senhora que tem como endereço, aquela calçada.

Não que eu faça questão de ser normal. Longe disso! O que não é NADA normal, além de mim mesma, é o fato dessas pessoas terem desaparecido dos olhos e das mentes da maioria das pessoas.

Sinto informar ao leitor mais radical, que pensa que todo morador de rua é morador de rua por opção, mas a senhora em questão não apresenta traços de quem está entregue aos vícios, tampouco pode ser acusada de ser vagabunda, porque quando a encontro, todos os dias, ela está fazendo a limpeza da área. Talvez tenha alguma doença mental? Talvez! Não sou psiquiatra. Mas acredito que um hospital psiquiátrico público também não seja a melhor opção para aquela simpática senhora idosa.

Completo, ainda. Por três vezes, perguntei a ela, com estas exatas palavras: “A senhora QUER ou PRECISA de alguma coisa? Posso ajudar de alguma forma?”.  A resposta foi sempre a mesma:  “Não, minha filha. Muito Obrigada!” acompanhada de um sorriso.

Enquanto algumas capas de jornais estampam coisas como “Moradores de Laranjeiras estão incomodados com o excesso de moradores de rua na região.” , eu penso que eles deveriam, sim, estar incomodados. Incomodados com a vergonha que vive hoje, o nosso Brasil. Incomodados por perceberem que são tantos aqueles que só possuem o equivalente a um carrinho de feira em bens, tendo que depender da visibilidade alheia, para terem pelo menos um copo de água potável.

O Estado oferece abrigos? Sim! São suficientes para todos? Não! Alguém sabe exatamente o que acontece nesses abrigos? Nem todos! Alguém já ouviu de trabalhadores desses abrigos que ocorrem abusos sexuais, furtos e agressões entre os abrigados? Eu já!

Não estou escrevendo este post, absolutamente, para que pensem bem de mim. Por favor, leitor, meu objetivo não é esse!
Meu objetivo é fazê-los abrir os olhos para a realidade que também é nossa: se falta de tudo a eles, falta muito para muitos!

Como resolver? Nas urnas. No pensamento lógico político. Na motivação em gastar apenas seis horas de seu mês para reivindicar que seja cumprido o que está disposto na CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, Artigo 5º:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento)
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
 LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
 LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
 LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)   (Atos aprovados na forma deste parágrafo)
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)


Sem tratar dos demais artigos constitucionais ignorados, fico por aqui, mas jamais pararei!

Enxergando bem,

Filhinha de Papai

terça-feira, 27 de março de 2012

PAUSA

Este blog está sem conteúdo novo desde 08/03/2012, por falta de tempo da Filhinha de Papai que vos escreve!
Peço compreensão, paciência, e ânsia por novos protestos! :)

quinta-feira, 8 de março de 2012

Feliz dia Internacional da Mulher? Talvez.

Hoje é “Dia Internacional da Mulher”.

Compreendo a criação da data. Nos tempos antigos, as mulheres muito faziam e nada recebiam.  Não podíamos nos separar de nossos maridos, não podíamos votar, não podíamos ter graduação superior, não podíamos votar...
Não fosse tudo isso, ainda tem o fato da mulher ser mais frágil fisicamente, o que leva a todos a pensar que a mulher não só quer, mas necessita de tratamento especial.

Não deixando de parabenizar às minhas amigas heroínas, que carregam seus mundos nas costas, e MERECEM um dia para elas, vou falar das demais, das mulheres que se aproveitam do gênero, de maneira menos louvável!

Hoje, amargamos num período delicadíssimo em nosso país, com uma avalanche de denúncias e uma avalanche maior ainda de impunidade! E temos em nosso “comando” a primeira MULHER a ser presidentE do nosso Brasil.
Abusando da condição de mulher, a presidentE, do alto de sua interminável soberba, chegou ao cúmulo de mandar alterar a Língua Pátria, para se afirmar como gênero forte. Ignorando que as terminações “ente” servem aos dois gêneros, ela ordenou que se mudasse a regra linguística.

Não satisfeita com o assassinato à língua, ela foi mais longe: quando pôde, nomeou mulheres, nem sempre adequadamente competentes, para integrar sua equipe. Ainda não satisfeita, ordenou que determinadas entidades da União Federal CRIASSEM novos cargos, para acomodar os termos que inventou. Então, se estas entidades da União possuem apenas “GerentEs”, “SuperintendentEs”, “PresidentEs”, que se criem os mesmos cargos, mudando a terminação para “tAs”.

A ÚNICA utilidade que vejo na ação, é reforçar a soberba da suposta líder, que pouco lidera.

Parabéns Dilma? Parabéns Gleisi? Parabéns Ideli? Parabéns Eleonora? Parabéns Miriam?

Não! Não tenho homenagens para esse tipo de mulher!

Tenho homenagens a prestar às mulheres que batalham, lutam por melhores condições de vida para si mesmas e os demais, aquelas que ajudaram a construir bases sólidas, às que possuem sensibilidade aliada à inteligência, às que não se aproveitam da condição de “ser mulher”.

Ontem, declarei a um colega no twitter: “estou com vergonha de ser mulher”.  Graças ao comportamento exacerbado em cima do assunto, promovido pela presidente Dilma, hoje eu realmente me envergonho.
Fico mais envergonhada ainda se ela, Dilma, considerar que somos “do mesmo time”.  Eu não tenho nada a ver com mulheres deste tipo! Não me representam, não me orgulham!

Parabenizo, ainda, às prostitutas! Sim, essas eu respeito! Declaradamente, TRABALHAM com seus corpos, sem enganar a ninguém.

De resto, tem muita prostituta por aí, achando que é melhor do que as profissionais declaradas. Para essas, não desejo um belo dia. Desejo, sim, vergonha na cara!

Hoje, parabenizo, de coração, os HOMENS! Que estão sendo condenados apenas por serem homens! Parabéns pela paciência!

Mulher, sim, mas muito feliz sem precisar de homenagens vazias,

Filhinha de Papai

terça-feira, 6 de março de 2012

À burguesia, com carinho, o meu "Muito Obrigada" pela vossa culpa!

No último domingo, tive o prazer de conversar sobre política com mais de trezentas pessoas, ao vivo, nas ruas do Arpoador, no Rio de Janeiro.

Quase esgotada, tive o prazer imensurável de encontrar num dos bancos do calçadão, uma dupla curiosa: a mãe, nitidamente simpatizante de Lula. A filha, ferrenhamente discordante, mais tentada a concordar comigo.

A senhora simpática foi uma terapia! Apesar de eu achar sua visão do mundo extremamente deturpada. Mas eu posso estar errada, a filha dela pode estar errada...eu queria MUITO estar errada, porém...

As duas moças, mãe e filha, demonstravam conhecimento de causa. Ambas politizadas, eram, definitivamente, duas moças intelectualmente respeitáveis. Respeitei. Mas em determinado momento, quase perdi a linha, em função da dor que me causava o que eu estava escutando ali.

A boa senhora, uma graça, justificou sua simpatia por Lula de uma maneira muito bonita: “Ele foi o primeiro a falar em FOME no Brasil”.
Louvável! Que sentimento bonito, o dela, se não fosse esse, exatamente, o Calcanhar de Aquiles da classe alta, que Lula encontrou e explorou muito bem: o complexo de culpa.

Não é novidade!  Outros “ricos” já foram recrutados por complexo de culpa, historicamente falando. Se não fosse assim, não teríamos o protestantismo de Martinho Lutero. Não que eu tenha algo contra os Luteranos, protestantes ou quaisquer outros de outras correntes religiosas! Meu problema é exclusivo com a máfia petista!

Eis que em meados do ano dois mil, a classe alta estava tão complexada com seus próprios ganhos, lícitos ou não, divididos ou não, que achou por bem oferecer apoio a um “operário”, para mostrar às demais “castas” brasileiras que rico também é gente e não tem preconceito contra pobre. E não duvido que seja o caso da linda senhora, que se preocupa tanto com fome, provavelmente porque nunca passou por ela. Está errada, a senhora? Não de todo! Errada ela estava quando acreditou no discurso falso do falso operário, que no fim, era apenas mais um pensionista da União que fazia muito barulho.

Informo, então, linda senhora, como já informei no domingo: sabe aquela cidade no Piauí, chamada Guaribas, que foi eleita uma das cidades símbolo do “Fome Zero”, outro dos programas sociais petistas copiados do PSDB? Então, em Guaribas, a coisa mudou da seguinte forma: antes tinha fome. Hoje, tem fome e uma estátua que está caindo aos pedaços por descaso. Uma estátua que simbolizaria o fim do sofrimento daquele povo. Nem a estátua vai sobrar! Quanto mais comida para eles!

O que o ex-presidente Lula tem de mais, tem de melhor em relação ao ex-presidente FHC? A cara-de-pau sem fim e a indecência de chamar de “dele” ou “do PT”, políticas públicas de distribuição de renda, erradicação da miséria, habitação popular, estabilização da Economia....COPIADAS da equipe de Fernando Henrique.

Ah, o ex-presidente FHC estava preocupado em privatizar? Obrigada, então, FHC! Obrigada pela Vale estar dando lucro, e muito, para a União (que é acionista), obrigada por terem demitido os vagabundos da Telebrás, obrigada por eu não ter que esperar em fila por um aparelho e linha de telefone fixo, e ainda pagar mais de mil reais pela linha, obrigada por não ter instituído o Estado mínimo, mas ter feito o MÁXIMO pelo ESTADO!

Ao PSDB, recomendo: Falem mais! O povo gosta de gente falante! Mesmo que fale mentiras indecentes, ao que percebemos!

A SUA CARÊNCIA é a sua sentença! Se o povo não fosse carente de massagem no ego, estaria progredindo, mas brasileiro adora gente mentirosa que sabe bem como atingir a fé popular. Fernando Henrique Cardoso pecou porque falou pouco! Fazer pouco não é nada! O problema é não falar com o povo carente!

O que eu tenho exatamente a dizer aos que pensam como a senhora citada? Parabéns! Vocês foram ludibriados com sucesso!

Com raiva de quem me colocou aqui, nessa situação,

Filhinha de Papai (com MUITO ORGULHO! De papai e de mamãe! Muito bem criada)